Legislação: mudanças entre as edições
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== Leis Federais == | == Leis Federais == | ||
=== Antes da Constituição Federal de 1988 === | |||
[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1930- 1949/L0610impressao.htm Lei nº 610, de 13 de janeiro de 1949 (Revogada). Fixa as normas para condução das políticas de profilaxia de “lepra”. Sendo executada por meio do descobrimento dos doentes, investigação, isolamento, afastamento dos menores, educação sanitária, assistência social aos doentes, tratamento obrigatório, entre outras medidas.] | |||
=== Depois da Constituição Federal de 1988 === | |||
== Leis Estaduais == | == Leis Estaduais == | ||
== Projetos de Lei == | |||