Legislação: mudanças entre as edições
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Edição das 12h57min de 20 de outubro de 2021
Leis Federais
Antes da Constituição Federal de 1988
Lei nº 610/1949 (Revogada). Fixa as normas para condução das políticas de profilaxia de “lepra”. Sendo executada por meio do descobrimento dos doentes, investigação, isolamento, afastamento dos menores, educação sanitária, assistência social aos doentes, tratamento obrigatório, entre outras medidas.