Legislação

Leis Federais

Antes da Constituição Federal de 1988

Lei nº 610/1949 (Revogada). Fixa as normas para condução das políticas de profilaxia de “lepra”. Sendo executada por meio do descobrimento dos doentes, investigação, isolamento, afastamento dos menores, educação sanitária, assistência social aos doentes, tratamento obrigatório, entre outras medidas.

Leis Estaduais

Constituições Estaduais

Pará (PA)

Art. 39 O Estado efetuou o levantamento das áreas de terras das antigas colônias do Prata e Marituba e das benfeitorias nelas existentes, para fins de delimitação e legalização dessas áreas, bem como sua transferência ao controle da comunidade hanseniana e seus dependentes, com títulos definitivos, e administradas por entidades de pessoas acometidas pela hanseníase juridicamente constituídas (Art. 39).